A Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (26) para distribuio e anlise de projetos que deram entrada na Casa de Leis.

Favorveis

Projeto de Lei 35 de 2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), ou com relatoria favorvel de Neno Razuk (PL). O objetivo incluir no Calendrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Festival de Hambrguer, a ser realizado anualmente na ltima semana do ms de maio, como forma de incentivar a gastronomia regional. Segue Ordem do Dia. Neno Razuk ainda relatou favoravelmente ao Projeto de Lei 227 de 2024, de Marcio Fernandes (MDB), que declara de Utilidade Pblica a Associao de Amigos MiauAu – AAM. A proposta segue para votao na Ordem do Dia.

Professor Rinaldo Modesto (Podemos) relatou uma proposta do Poder Executivo. Projeto de Lei 257 de 2024, que altera a redao e acrescenta dispositivos Lei n 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e d outras providncias, tem o objetivo de aprimorar a segurana jurdica dos contribuintes, com a concesso de descontos sob juros e multas de crditos de difcil recuperao a microempresas. Ele havia recebido parecer favorvel na reunio anterior, mas com o pedido de vistas foi devolvido por Rinaldo concordando com o parecer e incorporao de trs emendas. Com anuncia dos pares, segue expediente Ordem do Dia.

Na sequncia, o deputado Paulo Duarte (PSB) devolveu relatrio favorvel ao Projeto de Lei 16 de 2025, de autoria do Ministrio Pblico, que altera o Anexo VI da Lei n 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para a criao de trs cargos de Chefe de Departamento, um cargo de Assessor Tcnico em Desenvolvimento, e dois cargos de Chefe de Setor, assim como extinguir dois cargos de Chefe de Ncleo e um cargo de Chefe de Diviso. Segue Ordem do Dia.

Outra proposta devolvida por Paulo Duarte foi o Projeto de Lei 237 de 2024, de autoria de Paulo Corra (PSDB), que altera e acrescenta dispositivo Lei n. 3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que “dispe sobre a poltica Estadual para Promoo e Integrao Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais”- deficincia orgnica renal crnica. Segundo o relator o projeto promover adequaes s leis federais e formaliza direito reconhecido s pessoas com deficincia. Segue Ordem do Dia.

O presidente da CCJR, Caravina, foi o ltimo a devolver seus relatrios. Com parecer favorvel, segue expediente Ordem do Dia, o Projeto de Lei 47 de 2025, de Professor Rinaldo, que altera a Lei n. 4.104, de 27 de outubro de 2011, que institui o Dia Estadual do Lder Comunitrio, e d outras providncias, ando do 25 de agosto dia para o dia 5 de maio, seguindo a data firmada por lei federal.

Caravina tambm devolveu parecer favorvel ao Projeto de Lei 283 de 2024, do Poder Executivo, que dispe sobre definio de critrios para a caracterizao de contribuinte como devedor contumaz, e d outras providncias, e estabelecer medidas fiscais para combater a inadimplncia e evita a sonegao de impostos, com concorrncia desleal aos bons contribuintes. Segue Ordem do Dia.

Com pedido de vistas, Caravina devolveu o Projeto de Lei 282 de 2024, tambm do Executivo, concordando com o parecer favorvel. A proposta altera a redao e acrescenta dispositivos Lei n 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e Lei n 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e d outras providncias, quanto aos crditos tributaristas do Estado, que vai incentivar o contribuinte a realizar o pagamento ainda na esfera istrativa, no seguindo para a esfera judicial. Vai Ordem do Dia.

A quarta proposta analisada por Caravina, tambm devolvida aps pedido de vistas, foi o Projeto de Lei 185 de 2024, de autoria de Paulo Corra, que institui, no mbito do estado do Mato Grosso do Sul, o Programa de Regularizao de Dbitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento e de infraes de trnsito, denominado Veculo Legal MS. O relator concordou com o parecer favorvel anterior, com incorporao de emenda substitutiva 01 .

Por: Fernanda Kintschner Foto: Luciana Nassar